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Projetos do Legislativo - PLO (Projeto de Lei Ordinária) - Situação: Em Tramitação

TIPO	NÚMERO	AUTORIA	AUTOR(ES)	DATA	EMENTA	Regime de Tramitação	Situação
PLO	202534 34/2025	Poder Legislativo	ROBSON CASANOVA, CLAUDÉCIO GONÇALVES DA SILVA, CLEITON GODOI BRASILEIRO, CLOVES PEREIRA DA SILVA, IZABELLA MOURA NOGUEIRA, JESUALDO MORAIS DA SILVA, JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO, LAIS FERNANDES MENEZES AMARAL, PEDRO NEPOMUCENO ALVES FILHO, SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY, SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES	2025-10-29 29/10/2025	“Denomina as Ruas do Bairro Vale das Águas, do município de Jaciara/MT”.	Ordinário	Em Tramitação
PLO	202535 35/2025	Poder Legislativo	LAIS FERNANDES MENEZES AMARAL	2025-10-23 23/10/2025	"Institui no Âmbito do município de Jaciara-MT, a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a Mulher".	Ordinário	Em Tramitação
PLO	202534 34/2025	Poder Legislativo	ROBSON CASANOVA, CLAUDÉCIO GONÇALVES DA SILVA	2025-10-10 10/10/2025	"Dispõe Sobre O Atendimento Prioritário aos Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Jaciara/MT".	Ordinário	Em Tramitação
PLO	202529 29/2025	Poder Legislativo	LAIS FERNANDES MENEZES AMARAL	2025-09-22 22/09/2025	“Estabelece critérios de prioridade no setor de regulação municipal de saúde para agendamento de consultas, exames e procedimentos especializados, e dá outras providências”.	Ordinário	Em Tramitação

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